Quinta-feira, 27 de Novembro de 2008

Projecto de Decreto Regulamentar Avaliação de Desempenho Docente

Uma avaliação dos professores justa, séria e credível, que seja realmente capaz de distinguir o mérito e de estimular e premiar o bom desempenho, constitui, na perspectiva do Governo, um instrumento essencial para a valorização da profissão docente e um contributo decisivo para a qualificação da escola pública.

 
Assim, sendo reconhecidamente insatisfatória a situação anterior, que se arrastou por demasiados anos, tornou-se necessário instituir um novo modelo de avaliação dos professores. O novo modelo assenta em três pilares essenciais: i) uma avaliação interna, que é realizada pelos pares, conhecedores da realidade das escolas e do respectivo nível de ensino; ii) uma avaliação integral, que valoriza a plenitude do desempenho dos docentes e não apenas o grau de cumprimento dos seus deveres funcionais; e iii) uma avaliação com consequências, quer no aspecto formativo, quer no desenvolvimento da carreira e na atribuição de prémios de desempenho.
 
Se os grandes movimentos de mudança apresentam sempre dificuldades, é natural que tais dificuldades sejam acrescidas neste domínio tão complexo e tão sensível da avaliação do desempenho profissional das pessoas, área em que quase não existiam, até há bem pouco, experiências de sucesso na administração pública portuguesa. Por isso, é facilmente compreensível que a experiência prática de implementação do modelo de avaliação dos professores revele a necessidade de introduzir algumas correcções, nalguns casos mesmo correcções importantes, que permitam superar os problemas identificados pelos professores, ainda que tais problemas não tenham expressão idêntica em todas as escolas. Para o Governo, o essencial é que tais alterações contribuam, de facto, para melhorar os termos da aplicação do processo de avaliação e para favorecer as condições de funcionamento das escolas.
 
Neste espírito, o Governo promoveu, mais uma vez, um processo de auscultação das escolas, dos professores, dos sindicatos, dos pais e de outros agentes do sistema educativo tendo em vista identificar os problemas a resolver na avaliação dos professores. Essa auscultação permitiu identificar três problemas principais: a existência de avaliadores de áreas disciplinares diferentes dos avaliados; a burocracia dos procedimentos previstos e a sobrecarga de trabalho inerente ao processo de avaliação.
 
Os problemas identificados têm, naturalmente, solução. Para os resolver, o Governo decidiu adoptar sete importantes medidas que, no seu conjunto, permitem que o procedimento de avaliação seja aperfeiçoado e consideravelmente simplificado. Essas medidas são as seguintes:
 
• Garantir que os professores são avaliados por avaliadores da mesma área disciplinar;
• Dispensar, neste ano lectivo, o critério dos resultados escolares e das taxas de abandono, tal como recomendado pelo Conselho Científico da Avaliação dos Professores;
• Rever e simplificar as fichas de avaliação e auto-avaliação, bem como os instrumentos de registo;
• Dispensar as reuniões entre avaliadores e avaliados (quer sobre os objectivos individuais, quer sobre a classificação proposta) sempre que exista acordo tácito;
• Tornar a avaliação a cargo dos coordenadores de departamento curricular dependente de requerimento dos interessados e condição necessária para a obtenção da classificação de Muito Bom ou Excelente;
• Reduzir de três para duas o número das aulas a observar, ficando a terceira dependente de requerimento do professor avaliado;
• Simplificar o regime de avaliação dos professores avaliadores e compensar a sua sobrecarga de trabalho.
 
O presente decreto regulamentar, que complementa a regulamentação do processo de avaliação até ao final deste primeiro ciclo de avaliação, em Dezembro de 2009, visa, justamente, dar concretização às medidas adoptadas pelo Governo, sem prejuízo do que deva ser objecto dos despachos competentes.
 
Assim:
Ao abrigo do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 40º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e nos termos da alínea a) do artigo 199º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
 
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1º
Objecto
1 – O presente decreto regulamentar visa definir o regime de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao fim do 1º ciclo de avaliação.
2 – São igualmente aplicáveis as disposições constantes dos decretos regulamentares nºs 2/2008, de 10 de Janeiro e 11/2008, de 23 de Maio, desde que não sejam contrárias ao disposto no presente decreto regulamentar.
3 – O calendário anual de desenvolvimento do processo de avaliação, a que se refere o nº 2 do artigo 14º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, é fixado pelo Presidente do Conselho Executivo ou Director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
 
Artigo 2º
Âmbito da avaliação
1 – Na avaliação a efectuar pelo órgão de direcção executiva, a que se refere o artigo 18º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, não se aplicam os indicadores de classificação constantes da alínea c) do nº 1 daquele artigo, relativos aos resultados escolares e ao abandono escolar.
2 – A avaliação a cargo dos coordenadores de departamento curricular, a que se refere o artigo 17º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, incluindo a observação de aulas, depende de requerimento dos interessados e constitui condição necessária para a atribuição das menções de Muito Bom e de Excelente.
 
Artigo 3º
Avaliadores
O despacho a que se refere o nº 2 do artigo 12º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, adoptará as providências necessárias com vista a assegurar, sempre que tal tenha sido requerido pelo avaliado, que a avaliação a cargo do coordenador de departamento curricular é efectivamente confiada a avaliador do mesmo grupo de recrutamento ou área disciplinar do docente avaliado.
 
Artigo 4º
Fixação dos objectivos individuais
1 – Na formulação e na fixação dos objectivos individuais, a que se refere o artigo 9º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, não são considerados os itens previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do mesmo artigo.
2 – A proposta de objectivos individuais a formular pelo avaliado é exclusivamente dirigida ao presidente do conselho executivo ou ao director, ou ao membro da direcção executiva em quem aquela competência tenha sido delegada.
3 – Os objectivos propostos pelo avaliado consideram-se tacitamente aceites pelo avaliador referido no número anterior, salvo indicação em contrário por parte deste no prazo de 10 dias úteis.
 
Artigo
Formação
Sem prejuízo das demais condições previstas no nº 5 do artigo 33º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, são também contabilizadas as acções de formação contínua acreditadas que tenham sido realizadas antes do ano escolar 2005-2006, desde que não tenham sido tomadas em consideração em anteriores avaliações.
 
Artigo 6º
Observação de aulas
Quando, a pedido dos interessados, deva haver lugar a observação de aulas, será calendarizada a observação de, pelo menos, duas aulas leccionadas pelo docente, excepto se o mesmo requerer a observação de uma terceira aula.
 
Artigo 7º
Adaptação do sistema de classificação
1 - Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 4º do presente decreto regulamentar, na ficha de avaliação deve ser feita a reconversão da escala da classificação, nos termos do nº 3 do artigo 20º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro.
2 – Na falta da avaliação a cargo do coordenador de departamento curricular, a classificação final da avaliação do docente é a que corresponde à classificação obtida na ficha de avaliação preenchida pela direcção executiva expressa nos termos do nº 2 do artigo 21º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, procedendo-se ao seu ajustamento automático, sempre que necessário, nos termos do nº 2 do artigo 2º do presente diploma.
 
Artigo 8º
Entrevista individual
1 – A realização da entrevista individual, a que se referem a alínea d) do artigo 15º e o artigo 23º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, tem lugar a requerimento do interessado, quando este não se conforme com a classificação final que lhe seja proposta.
2 – A proposta de classificação final a que se refere o número anterior é comunicada por escrito ao professor avaliado.
3 – O requerimento a que se refere o nº 1 deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da comunicação referida no número anterior.
4 – No caso de não ser requerida a entrevista individual ou de o avaliador a ela não comparecer sem motivo justificado, considera-se a classificação proposta como tacitamente aceite.
 
Capítulo II
Regimes especiais
Artigo 9º
Avaliação dos coordenadores de departamento curricular e dos avaliadores com competência por eles delegada
1 – Os coordenadores de departamento curricular e os professores titulares a quem estes tenham delegado competências de avaliação são exclusivamente sujeitos à avaliação a cargo da direcção executiva, nos termos do artigo 18º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, com excepção da alínea c) do nº 1 deste artigo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – No caso dos docentes referidos no número anterior, acresce ainda a avaliação do exercício das funções de avaliador, que é objecto de ficha distinta da referida no nº 1 mas igualmente preenchida pela direcção executiva.
3 – O resultado final da avaliação dos docentes a que se refere o presente artigo é obtido nos termos do disposto no nº 2 do artigo 21º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro.
 
Artigo 10º
Avaliação dos membros das direcções executivas
1 – Os membros das direcções executivas são avaliados nos termos do regime que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho do pessoal dirigente intermédio da Administração Pública.
2 – Os presidentes dos conselhos executivos e os directores são avaliados pelo Director Regional da Educação.
3 – Os restantes membros das direcções executivas são avaliados pelo respectivo presidente ou director.
4 – Os directores dos centros de formação das associações de escolas são avaliados nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo.
 
Artigo 11º
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

(enviado para os conselhos executivos em 27/11/2008)

publicado por pedro-na-escola às 21:36
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